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2 D.O.E. PODER EXEC. SEC. I, SAO PAULO, 107 (83), SÁBADO, 3 MAI. 1997 ARTIGO 2 -* ESTA LEI ENTRARÀ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO PACIO DOS BANDEIRANTES, 02 DE MAIO DE 1997 MARIO COVAS PLÍNIO OSWALDO ASSMANN SECRETÁRIO DOS TRANSPORTES WALTER FELDMAN SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIV ANTONIO ANGARITA
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